A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como uma das principais ferramentas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Duas décadas após a sanção da Lei nº 11.340/2006, no entanto, especialistas alertam que a existência da legislação ainda não é suficiente para impedir agressões e feminicídios.
As informações foram divulgadas pela repórter Camila Boehm, da Agência Brasil.
Somente em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no país, número 4,7% maior que o registrado no ano anterior. Desde março de 2015, quando o feminicídio passou a ser tipificado no Código Penal, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas em razão da condição de gênero, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Lei mudou forma de enxergar a violência doméstica
Um dos principais efeitos da Lei Maria da Penha foi retirar a violência doméstica da esfera considerada exclusivamente privada e estabelecer mecanismos específicos de prevenção, proteção e responsabilização.
A legislação passou a reconhecer diferentes formas de violência contra a mulher, indo além das agressões físicas. A norma abrange situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Em 2026, a legislação também passou a reconhecer a chamada violência vicária, caracterizada quando o agressor utiliza filhos, parentes ou integrantes da rede de convivência da vítima como instrumento para provocar sofrimento.
Para a advogada Luciane Mezarobba, entrevistada pela Agência Brasil, a legislação representou uma mudança significativa ao transformar a violência dentro das relações familiares e afetivas em uma questão pública.
Na avaliação da socióloga e cientista política Bruna Camilo, outro avanço foi permitir que comportamentos antes naturalizados passassem a ser identificados como formas de violência.
Apesar disso, especialistas afirmam que o principal desafio continua sendo fazer com que todos os mecanismos previstos na legislação funcionem de maneira efetiva.
Medidas protetivas ainda são descumpridas
Entre os instrumentos mais conhecidos da Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência, que podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor e a proibição de contato ou aproximação da vítima.
Na prática, porém, o descumprimento dessas determinações judiciais continua sendo um problema.
No primeiro semestre de 2026, o estado de São Paulo registrou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas, segundo a Secretaria da Segurança Pública paulista.
O número representa crescimento de 18,7% em comparação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 11.209 casos.
Uma mulher identificada pela Agência Brasil apenas como Júlia, para preservar sua identidade, relatou que conseguiu uma medida protetiva contra o ex-companheiro, mas afirma não ter percebido fiscalização efetiva para garantir o cumprimento da decisão judicial.
O agressor, segundo o relato, continuou circulando próximo à residência da vítima, mesmo existindo determinação para manter distância.
Falhas podem terminar em feminicídio
Em algumas situações, o descumprimento das medidas de proteção termina em crimes ainda mais graves.
Em janeiro deste ano, Carla Carolina Miranda da Silva foi morta a facadas em uma via pública na capital paulista. Ela já havia denunciado o agressor por violência doméstica e possuía medida protetiva que determinava o afastamento do homem.
Casos como esse reforçam o debate sobre a necessidade de acompanhamento mais eficiente das decisões judiciais e de integração entre forças de segurança, Ministério Público, Defensoria e Judiciário.
Especialistas também apontam que delegacias e demais equipamentos públicos precisam estar preparados para receber mulheres em situação de violência sem expô-las a novos constrangimentos.
A advogada Luciane Mezarobba relatou à Agência Brasil o caso de uma cliente que precisou esperar cerca de cinco horas para ser ouvida após procurar atendimento para denunciar uma agressão.
Para ela, parte das dificuldades está relacionada à estrutura insuficiente diante da elevada demanda, com unidades que enfrentam falta de servidores, equipamentos e profissionais especializados.
Quem é Maria da Penha?
A legislação recebeu o nome da farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de duas tentativas de assassinato praticadas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros.
Na primeira ocasião, ela foi atingida por um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. Inicialmente, o agressor alegou que a casa teria sido alvo de uma tentativa de assalto, versão posteriormente contestada pelas investigações.
Meses depois, já de volta à residência, Maria da Penha foi mantida em cárcere privado e sofreu uma nova tentativa de assassinato, desta vez por eletrocussão durante o banho.
O processo se prolongou durante anos no Brasil.
Em 1998, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Em 2001, o Estado brasileiro acabou responsabilizado internacionalmente por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra mulheres.
O agressor foi preso em outubro de 2002. A mobilização em torno do caso contribuiu para a construção da legislação que seria sancionada em 7 de agosto de 2006.
Violência também chegou ao ambiente digital
Vinte anos depois, os desafios também acompanham as transformações tecnológicas.
A violência contra mulheres passou a ocorrer de maneira intensa em redes sociais e aplicativos de mensagens, por meio de ameaças, perseguições, chantagens, exposição pública, humilhações e tentativas de controle.
De acordo com Bruna Camilo, determinadas situações de violência digital podem ser enquadradas nos dispositivos da Lei Maria da Penha, especialmente quando envolvem violência moral ou psicológica dentro de relações abrangidas pela legislação.
Outras normas também passaram a tratar de crimes cometidos no ambiente virtual, como a chamada Lei Carolina Dieckmann, além de dispositivos voltados à segurança de crianças e adolescentes.
Desafio agora é garantir que proteção funcione
Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha se mantém como referência no enfrentamento à violência doméstica, mas os números mostram que o problema permanece presente em diferentes regiões do país.
Para especialistas, além de aperfeiçoar a legislação, é necessário ampliar a estrutura de atendimento, melhorar a fiscalização das medidas protetivas, garantir acolhimento às vítimas e acelerar a resposta do sistema de Justiça.
A mudança cultural também é apontada como parte fundamental desse processo.
Enquanto milhares de mulheres continuam recorrendo todos os anos à rede de proteção, os dados de feminicídio e de descumprimento de decisões judiciais mostram que o desafio das próximas décadas será transformar os mecanismos existentes em proteção efetiva antes que novas agressões aconteçam.
Conteúdo reproduzido da Agência Brasil.
