Uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) mudou a divisão da cota-parte do ICMS entre os municípios do estado e aumentou a participação de Coari de 2,55% para 5,81%. Como o valor total distribuído entre as prefeituras permanece dentro do mesmo bolo de recursos, o aumento destinado a Coari reduz proporcionalmente os repasses feitos aos outros 61 municípios.
Além da aplicação do novo índice, a decisão do juiz Marco Antônio Pinto da Costa determinou que o Governo do Amazonas faça a recomposição de aproximadamente R$ 91,6 milhões em valores que, segundo o processo, deixaram de ser repassados a Coari.
O impacto da mudança já começou a aparecer nas transferências municipais e colocou prefeitos em alerta diante da possibilidade de redução de receitas usadas para custear serviços públicos, folha de pessoal e investimentos.
Estado diz cumprir determinação judicial
O vice-governador do Amazonas e candidato à reeleição, Serafim Corrêa, afirmou que o Estado não decidiu aumentar por iniciativa própria a parcela destinada a Coari, mas está cumprindo uma ordem judicial.
Segundo Serafim, a alteração necessariamente produz perdas para as demais cidades.
“Só Coari ganha, os outros 61 municípios perdem”, afirmou.
De acordo com ele, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) está cumprindo “estritamente” a determinação da Justiça.
A decisão, assinada em 22 de julho, estabeleceu a aplicação imediata do índice de 5,81% e determinou também o pagamento das diferenças acumuladas no período em que a medida judicial esteve suspensa.
O Estado recebeu prazo de 72 horas para implementar a mudança. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 200 mil.
Coari tem R$ 91,6 milhões a receber
Os valores apresentados no processo mostram a dimensão financeira da disputa.
Entre 5 de maio e 14 de julho de 2026, a diferença entre o montante que Coari teria recebido com participação de 5,81% e o valor efetivamente transferido chegou a aproximadamente R$ 26,99 milhões.
Para o exercício de 2025, a diferença inicialmente calculada alcançou R$ 137,47 milhões.
Após dois pagamentos extraordinários, de aproximadamente R$ 36,42 milhões cada, permaneceu um saldo de cerca de R$ 64,62 milhões.
Somadas as diferenças apontadas, a decisão registra uma recomposição de R$ 91.617.896,71 em favor de Coari.
Os valores, entretanto, ainda poderão passar por ajustes durante a fase de liquidação do processo e pelo contraditório entre as partes.
Por que os outros municípios perdem?
O ICMS arrecadado pelo Estado possui uma parcela constitucionalmente destinada aos municípios. Essa fatia é dividida conforme índices de participação atribuídos a cada prefeitura.
Na prática, quando o percentual de um município cresce dentro dessa divisão, a parcela disponível para os demais é reduzida proporcionalmente.
Por isso, a elevação do índice de Coari de 2,55% para 5,81% não representa apenas um aumento de receita para o município. A alteração modifica todo o rateio feito entre as 62 cidades amazonenses.
O impacto pode ser maior para municípios que dependem fortemente das transferências estaduais para manter despesas correntes e investimentos.
Manaus concentra maior perda
Dados da Sefaz-AM apresentados sobre os repasses após a mudança mostram que Manaus é o município com maior perda financeira em valores absolutos.
No período de arrecadação entre 10 e 14 de agosto, com transferência realizada em 18 de agosto, Coari recebeu aproximadamente R$ 3,67 milhões. Antes da decisão, o valor calculado com o índice anterior seria de cerca de R$ 1,61 milhão.
Já Manaus teve redução no montante recebido.
Pelo índice anterior, a capital teria direito a aproximadamente R$ 39,31 milhões no período. Com a nova distribuição, o repasse ficou em cerca de R$ 37,9 milhões.
A diferença representa uma queda próxima de R$ 2 milhões naquele intervalo.
Outras cidades também registraram redução no período de 10 a 14 de agosto. Entre elas estão Presidente Figueiredo, com perda de cerca de R$ 90 mil; Itacoatiara, R$ 40,8 mil; Parintins, R$ 28,4 mil; Manacapuru, R$ 28,4 mil; Maués, R$ 23,4 mil; e Tefé, R$ 20,9 mil.
Considerando as últimas quatro semanas informadas, as perdas acumuladas entre os municípios chegam a aproximadamente R$ 7,5 milhões.
Desse total, Manaus deixou de receber cerca de R$ 4,8 milhões.
Disputa sobre o ICMS vem de anos anteriores
Segundo Serafim Corrêa, discussões envolvendo o percentual destinado a Coari já provocaram efeitos sobre os demais municípios anteriormente.
O vice-governador citou uma situação registrada em 2005 e 2006, período em que era prefeito de Manaus, quando outra alteração envolvendo a participação de Coari teria provocado redução nos repasses das demais cidades.
Ele também mencionou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2008, que, segundo seu relato, estabeleceu a necessidade de participação dos municípios em discussão dessa natureza.
Na avaliação apresentada pelo vice-governador, os atuais gestores municipais precisam acompanhar diretamente o andamento da ação por causa dos efeitos sobre os próprios orçamentos.
Justiça manda verificar participação dos municípios
A própria decisão de julho determinou que seja analisado se todos os municípios envolvidos na ação foram regularmente citados.
O objetivo é identificar possíveis pendências e garantir que as cidades afetadas possam exercer o contraditório no processo.
Serafim também defendeu que prefeitos e prefeitas avaliem a participação jurídica na discussão, considerando que os efeitos financeiros não ficam restritos a Coari e ao Governo do Amazonas.
Enquanto a disputa segue na Justiça, o Estado permanece obrigado a utilizar o índice de 5,81% para Coari.
A consequência imediata é uma nova configuração na divisão da receita do ICMS: Coari passa a receber uma parcela maior, enquanto as demais prefeituras dividem entre si uma fatia menor.
Para municípios com forte dependência das transferências constitucionais, a continuidade da redução pode exigir ajustes no planejamento financeiro e no orçamento destinado à manutenção de serviços e investimentos.
Manaus é a cidade que mais perde
A capital amazonense concentra, até agora, o maior impacto financeiro provocado pela alteração no índice de participação de Coari.
No período de arrecadação de 10 a 14 de agosto, Manaus passou de um repasse estimado em R$ 39,31 milhões, pelo índice anterior, para aproximadamente R$ 37,9 milhões após a mudança.
Nas últimas quatro semanas consideradas nos dados apresentados, as perdas totais dos municípios chegaram a R$ 7,5 milhões, dos quais cerca de R$ 4,8 milhões correspondem somente a Manaus.
A redistribuição ocorre porque o percentual de Coari foi elevado judicialmente de 2,55% para 5,81%, aumentando a parcela do município dentro do mesmo volume de recursos compartilhado pelas prefeituras.
